INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR
Lei nº 144/2015 de 8 de setembro
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer:
CNIACC-Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Campus de Campolide 1088-032 Lisboa
Telef. 213847484
e-mail: cniac@fd.unl.pt
http://www.arbitragemdeconsumo.org
Portal do Consumidor, www.consumidor.pt