INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

Lei nº 144/2015 de 8 de setembro

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer:

CNIACC-Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Campus de Campolide 1088-032 Lisboa
Telef. 213847484
e-mail: cniac@fd.unl.pt

http://www.arbitragemdeconsumo.org

Portal do Consumidor, www.consumidor.pt

Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt/